Indústria das Multas: Para onde vai o dinheiro?

Não é novidade nenhuma que a arrecadação com as multas aplicadas é um prato cheio para os municípios brasileiros.

A lei é clara ao determinar seu uso para fim específico, conforme preceitua o Art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro : A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.qual seja, voltada para o próprio trânsito com o intuito primordial de conscientizar motorista das normas rígidas e aumentar a segurança no trânsito”

Quando eu digo em determinar, entenda-se vincular, uma vez que deve o executor aplicar efetivamente o uso da receita ao objeto traçado pelo legislador. Não se admite o desvio!!

Qual foi a última campanha de trânsito que você viu circular em sua cidade?

O que é feito com a receita das fianças nos casos de infração à lei seca?

O Ministério Público de São Paulo questionou a Prefeitura da Capital sobre o destino daquele dinheiro. O Prefeito e seu Secretário de Transporte Juraram de pés juntos que o aplicaram corretamente os milhões de reais.

O motivo é claro: a receita advinda das multas de trânsito que deveria ter uma conta específica e individualizada como forma de transparência e obediência à LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, acaba sendo canalizada no próprio Tesouro como sendo receita própria em uma conta única.

Se o Estado adquire sua receita através de tributos e o coloca em uma conta e, que as multas advindas de infrações de trânsito são colocadas nesta mesma conta como receita, concluímos que estas terão caráter de tributo e serão completamente desvinculadas do fim para qual foi criada. Um engodo!!

O Estado, contrariando órgãos correlatos de fiscalização diz que cumpre com a norma e que a arrecadação é vinculada e com total transparência.

Ora, aplicar milhões de reais e ninguém ver resultado é um tanto quanto estranho e gera descrédito ainda mais que o número de radares e de multas aplicadas só aumentam.